Questão FC355156
Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que
Lei Penal
VUNESP · 2018
Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que
- a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.
- o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.
- a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.
- a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.
- pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O conflito aparente de normas penais ocorre quando, diante de um mesmo fato, duas ou mais normas parecem, à primeira análise, ser aplicáveis; é aparente porque, ao empregar os princípios dirimentes, apenas uma norma subsiste.
Para que exista esse conflito aparente é preciso: unidade fática — ou seja, um único núcleo de conduta/resultante; pluralidade de normas — diferentes tipos penais que, em tese, abarcam esse mesmo fato; e vigência contemporânea — todas as normas devem estar em vigor no momento do acontecido.
Esses requisitos garantem que a resolução seja feita sobre o caso concreto, permitindo a aplicação do princípio adequado e evitando decisões contraditórias ou dupla punição.
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