As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?

Gabarito

B

Comentário do professor

Sim. A regra indica que as normas gerais do Código Penal atuam de forma subsidiária em relação às leis especiais: aplicam‑se quando a lei especial nada dispuser em contrário.

Isso decorre do princípio da especialidade, segundo o qual a norma especificamente dirigida a certo fato ou sujeito prevalece sobre a norma geral, sem excluir a utilização das regras gerais quando o especial for omisso.

O próprio texto legal expressa essa ideia: Art. 12 do Código Penal estabelece que as regras gerais do Código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Na prática, procede‑se à integração: usa‑se o regime do Código Penal para suprir lacunas legislativas do especial, mas se a lei especial prever procedimento, crime ou pena distintos, esses prevalecem.