FC ConcursosFC Concursos

Questão FC355164

De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:

Lei Penal

VUNESP · 2015

De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:

  1. A lei penal, em razão das suas consequências, não retroage.
  2. A analogia, uma das fontes do direito, é vetada, no direito penal, em razão do princípio da legalidade.
  3. Considera-se o crime praticado no momento do resultado, e não da ação ou omissão (artigo 4o, CP).
  4. Considera-se o crime praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  5. No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites territoriais para regular fatos ocorridos além da sua soberania.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

O enunciado expressa o disposto no Art. 6º do Código Penal: o lugar do crime engloba tanto o local da ação ou omissão quanto aquele onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado.

Essa solução é conhecida como Teoria da Ubiquidade (ou mista): considera‑se o fato "presente" em ambos os pontos, o da conduta e o do efeito, conferindo ao crime caráter de dupla localização.

Na prática, isso resolve conflitos de competência e de aplicação da lei quando a conduta e o resultado ocorrem em lugares distintos — por exemplo, um disparo efetuado em A que provoca morte em B: o crime é considerado cometido em A e em B.

Também alcança os casos de tentativa, pois inclui o lugar onde o resultado deveria ter ocorrido, assegurando aplicação adequada das normas penais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo