Questão FC355165
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
Lei Penal
VUNESP · 2023
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
- por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
- o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.
- considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
- a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Locus delicti commissi refere‑se ao critério de lei penal no espaço: o lugar onde o crime se realiza define a aplicação da norma. Assim, quando o fato ocorre dentro do território nacional, a legislação brasileira é competente para alcançá‑lo, independentemente da nacionalidade do agente — seja este brasileiro, estrangeiro ou apátrida.
Essa regra decorre do princípio da territorialidade e encontra previsão no art. 5º do Código Penal, que aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, observadas exceções internacionais.
Em termos práticos, importa o lugar do crime (ação, omissão ou resultado), não a condição subjetiva do autor; por isso a afirmativa está correta.
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