Questão FC355166
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Diante do
Lei Penal
VUNESP · 2023
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da
- territorialidade convencionada.
- extraterritorialidade condicionada.
- territorialidade internacional.
- territorialidade temperada.
- extraterritorialidade convencionada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º do Código Penal consagra o princípio da territorialidade: a regra é que a lei brasileira se aplica ao crime cometido em território nacional.
Porém, essa territorialidade é temperada. Isso significa que não é absoluta: sofre limitação por convenções e tratados e por regras do direito internacional que o Brasil tenha ratificado.
Na prática, a territorialidade temperada admite exceções — por exemplo, situações reguladas por tratados que autorizem aplicação de norma estrangeira ou reconheçam imunidade de agentes internacionais — sem afastar a regra geral.
Assim, o entendimento correto é que a regra é a aplicação da lei brasileira ao fato no território, mitigada pelas obrigações internacionais do país.
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