Questão FC355167
Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:
Lei Penal
VUNESP · 2023
Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:
- ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.
- para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.
- considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.
- a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.
- a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, §1º do Código Penal estabelece que, para efeitos penais, certas embarcações e aeronaves brasileiras são consideradas extensão do território nacional.
Isso significa que crimes praticados a bordo dessas unidades ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo quando ocorram fora do território físico do país.
Concretamente, entram nessa regra as embarcações e aeronaves de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Além disso, aeronaves e embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada também são abrangidas quando estejam, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Logo, a alternativa está correta ao reconhecer que aeronaves/embarcações brasileiras privadas passam a integrar o território penal brasileiro quando estiverem a serviço do governo.
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