Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o art. 5º, §1º do Código Penal estende o território nacional por extensão a certas embarcações e aeronaves, garantindo aplicação da lei penal brasileira nessas hipóteses.

Especificamente, o dispositivo inclui as embarcações brasileiras de propriedade privada quando se encontrem em alto-mar, o que significa que atos praticados no seu interior são considerados praticados em território brasileiro para fins penais.

Isso decorre do princípio da territorialidade ampliado pelo Código Penal: a nacionalidade da embarcação, somada à sua situação no alto-mar, autoriza a aplicação da lei penal brasileira.

Consequentemente, delitos cometidos a bordo dessas embarcações, mesmo fora das águas jurisdicionais, sujeitam-se ao processamento segundo a legislação penal brasileira, observadas convenções e regras de direito internacional.