Questão FC355169
Nos estritos termos do art. 5º do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
Lei Penal
VUNESP · 2022
Nos estritos termos do art. 5º do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
- a sede de empresa pública brasileira localizada no exterior.
- as embaixadas e representações diplomáticas brasileiras localizadas no exterior.
- as embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam no mar territorial do Brasil.
- a sede dos órgãos multilaterais como, por exemplo, a ONU, ainda que localizadas no território estrangeiro.
- as aeronaves brasileiras de propriedade privada em voo, ainda que não estejam sobre o território brasileiro ou mar territorial brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que as embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem no mar territorial do Brasil são consideradas extensão do território nacional para efeitos penais, nos termos do art. 5º do CP.
Isso significa que os crimes cometidos a bordo, enquanto a embarcação estiver no mar territorial brasileiro, ficam sujeitos à jurisdição penal brasileira, como se tivessem ocorrido em solo nacional.
O alcance é espacial e temporário: a aplicação da lei brasileira vale apenas enquanto a embarcação permanecer no mar territorial. Fora dele (alto-mar), vigora o regime jurídico diverso.
Consequentemente, autores estrangeiros ou nacionais podem ser responsabilizados pela legislação penal brasileira por fatos praticados a bordo nesse espaço, cabendo ao Estado exercer sua competência criminal.
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