Questão FC355170
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em
Lei Penal
VUNESP · 2021
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em
- aeronaves privadas brasileiras que estejam pousadas em território estrangeiro.
- aeronaves privadas estrangeiras que estejam sobrevoando o território nacional.
- embarcações mercantes brasileiras que estejam ancoradas em porto estrangeiro.
- aeronaves privadas brasileiras que estejam sobrevoando território estrangeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sem prejuízo de convenções e tratados, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada quando estejam sobrevoando o território nacional, ou seja, no espaço aéreo correspondente.
Essa previsão decorre do princípio da territorialidade e está expressa no art. 5º, §2º, do Código Penal: a presença da aeronave no espaço aéreo brasileiro a vincula ao direito penal nacional, permitindo atuação das autoridades brasileiras quanto aos delitos ali cometidos.
Em termos práticos, tratar-se-á de aplicação normal da lei penal brasileira aos fatos ocorridos durante o sobrevoo, independentemente da nacionalidade da aeronave, desde que seja de natureza privada.
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