Questão FC355171
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5º do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em
Lei Penal
VUNESP · 2016
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5º do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em
- embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
- embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.
- aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
- sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
- residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aplica-se a lei penal brasileira porque o art. 5º do Código Penal, em seu §2º, estende a jurisdição criminal ao crime praticado a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada quando esta se encontra em porto ou mar territorial do Brasil.
Isso significa que, enquanto a embarcação estiver navegando no mar territorial brasileiro, os atos criminosos praticados a bordo sujeitam-se à lei penal brasileira, por força do princípio da territorialidade ampliada previsto no Código.
Na prática, o local físico da embarcação no mar territorial confere ao Estado brasileiro competência para aplicar sua lei penal aos fatos ocorridos a bordo.
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