Questão FC355172
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo
Lei Penal
VUNESP · 2015
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada
- é vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente e se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
- não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações estiverem em porto ou mar territorial do Brasil.
- será aplicada a lei brasileira se as embarcações estiverem em porto brasileiro, mas é vedada a aplicação da lei brasileira se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
- será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional, sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Territorialidade significa que a lei brasileira regula crimes cometidos no espaço nacional, salvo regras internacionais. O Código Penal explicita essa aplicação também quanto a meios de transporte estrangeiros privados.
Conforme o art. 5º e seu §2º, a lei brasileira incide sobre crimes a bordo de aeronaves estrangeiras privadas quando estas estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.
Da mesma forma, aplica-se a lei brasileira a crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas quando se encontrem em porto ou no mar territorial do Brasil.
Em suma: mesmo sendo propriedade privada e estrangeira, aeronaves e embarcações sujeitas à presença no espaço/águas nacionais ficam alcançadas pela legislação penal brasileira, observadas convenções e tratados internacionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em