Questão FC355173
De acordo com o Código Penal,
Lei Penal
VUNESP · 2015
De acordo com o Código Penal,
- considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.
- no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.
- aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
- a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.
- em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal prevê a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada quando elas se encontram em porto ou mar territorial do Brasil.
Essa regra decorre da extensão da territorialidade do direito penal: o lugar em que a embarcação está determina a competência para a investigação e o julgamento.
Na prática, isso significa que condutas delituosas perpetradas nessas embarcações serão avaliadas segundo a lei penal brasileira, independentemente da bandeira da embarcação, desde que estejam no espaço territorial mencionado.
Como informação útil, o mar territorial estende‑se, em regra, por 12 milhas náuticas a partir da linha de baixa‑mar.
Portanto, crimes cometidos a bordo de embarcações privadas estrangeiras nesse espaço sujeitam seus autores à persecução penal no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em