Questão FC355175
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra
Lei Penal
VUNESP · 2023
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes
- que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
- praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.
- praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.
- contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- praticados por brasileiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra a administração pública praticados por quem está a seu serviço, ainda que cometidos no estrangeiro e mesmo que o agente tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
O fundamento legal está no art. 7º, I, c, combinado com o §1º do Código Penal. Esse dispositivo determina que, nessas hipóteses, o agente será punido segundo a lei brasileira independentemente de qualquer outra condição.
Em termos práticos, trata‑se da chamada extraterritorialidade incondicionada: a vinculação ao serviço público transforma o fato em objeto de jurisdição brasileira, de modo que eventual decisão estrangeira não impede a aplicação da lei penal nacional.
Assim, o foco é a qualidade do agente (estar a serviço da administração) e a natureza do crime (contra a administração pública).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em