Questão FC355176
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
Lei Penal
VUNESP · 2022
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
- considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
- estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
- considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
- prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Extraterritorialidade é o instituto pelo qual a lei penal brasileira alcança fatos praticados fora do território nacional, impondo a aplicação do nosso ordenamento penal a delitos cometidos no estrangeiro.
O conceito está positivado no art. 7º do Código Penal, que elenca hipóteses específicas em que o Brasil se considera competente para julgar crimes ocorridos no exterior — por exemplo, delitos contra a administração pública brasileira ou contra a vida do Presidente da República, entre outros previstos no dispositivo.
Importante: o §1º do art. 7º prevê que, nesses casos, o agente será punido segundo a lei brasileira mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no país onde o crime foi praticado, reafirmando a autonomia da aplicação penal brasileira sobre tais fatos.
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