Questão FC355177
Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e, independentemente de qualquer condição, ao crime
Lei Penal
VUNESP · 2022
Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e, independentemente de qualquer condição, ao crime
- praticado por brasileiro em território estrangeiro.
- praticado em aeronave privada brasileira, em função privada, pousada em território estrangeiro.
- praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em voo no nosso espaço aéreo.
- cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do nosso território.
- que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Territorialidade: aplica-se a lei penal brasileira quando o crime ocorre no espaço aéreo nacional. Assim, um delito praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada em voo sobre o Brasil submete-se ao nosso direito penal.
O fundamento é que o espaço aéreo integra o território do Estado, de modo que a condição de ser estrangeira ou privada da aeronave não afasta a competência penal nacional. Essa aplicação é prevista pelo art. 5º do Código Penal, que determina a incidência da lei brasileira sobre crimes cometidos no território nacional.
Ressalva-se apenas o disposto em convenções, tratados e regras de direito internacional, que podem modular a jurisdição em casos específicos.
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