Questão FC355179
Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:
Lei Penal
VUNESP · 2020
Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:
- praticados por brasileiro.
- aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
- de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
- praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
- praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevê que o crime de genocídio praticado no exterior sujeita-se à lei penal brasileira sem condições quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (art. 7º, I, d).
Isso significa que, independente de tratado, autorização ou decisão estrangeira, o Estado brasileiro pode exercer sua jurisdição penal sobre o autor do delito quando ele tiver nacionalidade brasileira ou residência habitual no país.
A opção por essa extraterritorialidade incondicionada decorre da gravidade do crime e da obrigação internacional de repressão do genocídio, permitindo ao Brasil processar e punir conforme seu ordenamento.
Na prática, o fato de o crime ter ocorrido fora do território não impede a aplicação da lei penal brasileira, desde que se verifique a nacionalidade ou o domicílio do agente.
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