Questão FC355180
Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto a
Lei Penal
VUNESP · 2019
Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso
- apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro.
- apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
- apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
- cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
- fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O agente praticou o furto de um computador que, embora usado pelo Prefeito, integrava o patrimônio do Município. Por isso o delito é classificado como crime contra o patrimônio de entidade municipal.
Mesmo ocorrido no exterior, aplica‑se a regra de extraterritorialidade prevista no art. 7º, I, b, do Código Penal: crimes contra o patrimônio de Município ficam sujeitos à Lei Penal brasileira.
Além disso, o §1º do mesmo artigo determina que, nesses casos, o agente será punido segundo a lei brasileira mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
Portanto, o autor do furto fica sujeito à persecução penal no Brasil independentemente do resultado do processo fora do país.
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