Questão FC355181
Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído nas
Lei Penal
VUNESP · 2018
Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído nas dependências do hotel em que se hospedava.
Nesse caso, é correto afirmar que o furtador
- não será punido pela Lei Penal Brasileira.
- será punido pela Lei Penal Brasileira, ainda que eventualmente absolvido pela lei do país em que o furto ocorreu.
- apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso seja brasileiro.
- apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso adentre voluntariamente ao território nacional.
- apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso seja absolvido pela lei do país em que o furto ocorreu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora o furto tenha ocorrido no exterior, o bem subtraído era propriedade da Prefeitura — isto é, pertence ao patrimônio de Município.
O Código Penal prevê a extraterritorialidade para certos delitos (art. 7º, I, b): crimes contra o patrimônio de entes públicos podem ser alcançados pela lei brasileira mesmo se praticados fora do país. Nesse cenário a aplicação é incondicionada, não dependendo de prévia decisão ou autorização do Estado estrangeiro.
Além disso, o §1º do art. 7º determina que o agente será punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Assim, o furtador poderá responder penalmente no Brasil independentemente do desfecho processual no país onde o furto ocorreu.
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