Questão FC355182
De acordo com o Código Penal Brasileiro,
Lei Penal
VUNESP · 2017
De acordo com o Código Penal Brasileiro,
- nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.
- responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
- o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.
- fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
- o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra tratada é a extraterritorialidade: situações em que a lei penal brasileira alcança fatos praticados fora do território nacional.
O Código Penal, no art. 7º, prevê que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio de Municípios. Esse é um exemplo de extraterritorialidade incondicionada, isto é, aplicável independentemente de condições prévias.
O §1º do mesmo artigo dispõe que, nesses casos, o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Assim, a existência de decisão estrangeira não impede a atuação do sistema penal brasileiro.
Em suma: crime contra o patrimônio municipal cometido fora do Brasil pode ser processado e punido here, com independência de julgamento no país onde ocorreu o fato.
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