Questão FC355183
Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2016
Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
- Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
- Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Extraterritorialidade é o conjunto de regras do Código Penal que permite a aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados fora do território nacional, sendo exceção ao princípio da territorialidade.
Essas regras delimitam hipóteses em que a jurisdição brasileira pode atuar: por exemplo, em razão da nacionalidade do agente, da vítima, da proteção de interesses do Estado brasileiro ou de crimes que admitem jurisdição universal (como determinadas condutas de repercussão internacional).
Doutrinariamente, distingue‑se três modalidades: incondicionada (aplica‑se sem requisitos adicionais), condicionada (exige condições legais, como a presença do agente no país ou representação) e hipercondicionada (subordinada a requisitos suplementares, como reciprocidade).
Por isso a alternativa expõe corretamente o conteúdo das regras de extraterritorialidade.
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