Questão FC355184
O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7º do Código Pe
Lei Penal
VUNESP · 2016
O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7º do Código Penal, se
- absolvido ou condenado no estrangeiro.
- absolvido no estrangeiro.
- condenado no estrangeiro, deixar de cumprir a pena aplicada.
- a pena cominada ao delito pela legislação penal brasileira for mais branda.
- for domiciliado no Brasil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o agente fica sujeito à lei brasileira mesmo se for absolvido ou condenado no estrangeiro.
O fundamento está no Art. 7º, inciso I (alínea b) — crimes contra a fé pública de Município — e, especialmente, no §1º, que consagra a extraterritorialidade incondicionada. Em termos práticos, isso significa que, cometendo o delito no exterior, o agente pode ser processado e punido no Brasil segundo nossa lei, ainda que já tenha havido decisão estrangeira.
Logo, a expressão indicada na alternativa reflete exatamente a previsão legal: a existência de absolvição ou condenação no país onde o crime ocorreu não impede a aplicação da lei penal brasileira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em