Questão FC355185
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no pa
Lei Penal
VUNESP · 2015
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
- que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
- contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
- contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
- contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Trata‑se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, prevista no Código Penal.
Na prática, significa que, embora o fato tenha ocorrido no estrangeiro, a lei penal brasileira pode ser aplicada quando existe obrigação internacional assumida pelo País (tratado/convênio) e estão presentes as condições legais para sua incidência.
Essas condições decorrem do disposto no art. 7º, II, a) e seus parágrafos: é necessário, entre outros requisitos, que o agente entre no território nacional; que o fato seja punível também no país em que ocorreu; que o crime figure entre aqueles para os quais a lei admite extradição; e que a punibilidade não esteja extinta por absolvição, cumprimento de pena ou perdão no exterior.
Somente com esses requisitos cumpridos o Brasil poderá processar e punir o agente com base na obrigação internacional mencionada.
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