Questão FC355186
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2015
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- A lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
- Um crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.
- Ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei excepcional ou temporária alcança fatos praticados enquanto ela estava em vigor, mesmo se, depois, terminar seu prazo ou cessarem as circunstâncias que a motivaram.
Uma lei temporária tem prazo certo previsto no próprio texto; uma lei excepcional depende de condição extraordinária (por ex.: estado de calamidade). Ambas produzem efeitos sobre atos cometidos durante sua vigência.
Esse fenômeno chama‑se ultratividade: a norma continua válida para regular os efeitos do fato ocorrido naquela época, garantindo segurança jurídica e impedindo impunidade retroativa.
Em síntese: se o fato ocorreu enquanto a lei excepcional/temporária estava em vigor, aplica‑se a essa lei para fins de tipicidade e consequências, mesmo após seu término (cf. Art. 3º do Código Penal).
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