Questão FC355187
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em c
Lei Penal
VUNESP · 2015
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
- a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
- a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
- o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
- o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
- o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque o caso enquadra a aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior, com base no princípio da extraterritorialidade.
Trata‑se de extraterritorialidade incondicionada, prevista no art. 7º, I, c, do CP, quando o delito atinge interesse ou patrimônio do Estado brasileiro.
Renato praticou o desvio contra órgão consular, que integra a Administração Pública brasileira, e agiu a serviço dessa Administração. Por isso, a lei brasileira é aplicável independentemente de condições suplementares (como dupla punibilidade ou ingresso no país).
Em resumo: por se tratar de crime praticado no exterior contra a Administração Pública brasileira, incide a norma penal brasileira, justificando a alternativa indicada.
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