Imagine que, pelo mesmo fato e crime, acusado fora condenado no Brasil à pena de 4 anos e no estrangeiro à pena de 3 anos, ambas transitadas em julgado. Depois de ter cumprido 2 an

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Por se tratar do mesmo fato e crime e havendo sentenças transitadas em julgado, aplica‑se o princípio de que não se pode impor dupla pena pelo mesmo delito.

Nos termos do art. 8º do Código Penal, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil quando são diversas; e o art. 42 determina a computação do tempo de prisão cumprido no exterior.

Assim, da pena brasileira de 4 anos deve ser descontado o tempo já cumprido no estrangeiro: \(4 - 2 = 2\). Portanto, restam a cumprir 2 anos no Brasil.