Questão FC355191
Assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta.
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência e somente no período de sua duração.
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, sendo o agente punido segundo a lei brasileira somente se condenado no estrangeiro.
- A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, prescindindo de pedido da parte interessada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta reproduz o comando do Art. 8º do Código Penal: a pena cumprida no estrangeiro reduz ou integra a pena imposta no Brasil quando se trata do mesmo crime.
Isso significa duas hipóteses práticas: se as penas forem diversas, a pena estrangeira atenua a brasileira — isto é, contribui para a diminuição do quantum a cumprir. Em termos simples: remaining = \(P_{BR} - P_{EXT}\).
Se as penas forem idênticas, a pena cumprida no exterior é computada na brasileira, servindo como tempo já cumprido, podendo, portanto, extinguir a execução.
O instituto evita a dupla punição (ne bis in idem) e garante que o tempo efetivamente cumprido fora do país seja reconhecido pelo Estado brasileiro.
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