Questão FC355208
A respeito do erro, com base no Código Penal, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
VUNESP · 2023
A respeito do erro, com base no Código Penal, é correto afirmar que:
- o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um terço a dois terços.
- o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.
- é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.
- o terceiro que determina o erro responde pelo crime como partícipe e, se comprovar que não tinha conhecimento sobre a ilicitude do fato, sendo inevitável, terá a pena diminuída em até a metade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Descriminante putativa: trata-se do dispositivo do art. 20, §1º do Código Penal, segundo o qual é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Em termos práticos, o agente age acreditando razoavelmente que existe uma causa de justificação (ex.: legítima defesa), de modo que não percebe a ilicitude do ato. Esse erro recai sobre a existência do fato que afastaria a antijuridicidade.
Exemplo: alguém, vendo outro empunhar objeto que acredita ser uma arma pronta para atacar, reage para proteger terceiros — se essa crença era justificável, pode haver isenção de pena.
Observação: não há isenção quando o erro decorre de culpa e o fato é punível como crime culposo.
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