Questão FC355209
No que concerne ao crime (CP, arts. 13 ao 25), assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2021
No que concerne ao crime (CP, arts. 13 ao 25), assinale a alternativa correta.
- O desconhecimento da lei é inescusável, e o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, não isenta de pena.
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são punidos o autor da coação ou da ordem e seu executor.
- É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, ainda que o erro derive de culpa, e o fato seja punido como crime culposo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo trata do erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime. Esse erro incide quando o agente se engana quanto a um fato que integra a descrição típica (por exemplo, acreditar que a coisa pertence a outrem quando era sua), afetando a formação do dolo.
Nos termos do caput do art. 20 do CP, esse erro exclui o dolo: falta a vontade dirigida ao resultado típico, pois o agente não tem a representação correta do fato típico.
Contudo, se a conduta, embora desprovida de dolo, for prevista em lei como crime culposo, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo. Em outras palavras, a exclusão do dolo não impede, quando a lei autoriza, a punição por culpa.
Assim, a solução combina a proteção à culpabilidade subjetiva (ausência de dolo) com a possibilidade de responsabilização objetiva da culpa quando o tipo legal o prevê.
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