Questão FC355211
Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando
Teoria do Crime
VUNESP · 2025
Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de
- injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
- discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
- discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
- impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tício cometeu, em tese, o crime previsto no Art. 88 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. Ao gravar e divulgar vídeo alegando incapacidade inerente às pessoas com deficiência e propondo exclusão dos cargos públicos, ele adotou conduta discriminatória dirigida ao grupo protegida pela norma.
O tipo penal exige conduta discriminatória e dolo — aqui evidenciado pela afirmação categórica e pela sugestão de política que exclui o acesso ao emprego público.
Como a manifestação foi feita por meios de comunicação social (redes sociais), aplica‑se o §2º, que agrava a conduta.
Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa; se por meio de comunicação social, reclusão de 2 a 5 anos e multa.
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