Questão FC355214
Assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta.
- O Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4o do mencionado Código.
- Da Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.
- Norma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.
- A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.
- A teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tipicidade conglobante é uma teoria que atua como corretivo da tipicidade entendida apenas pelo texto legal. Segundo essa perspectiva, a mera subsunção literal a um tipo penal não basta se o conjunto do ordenamento jurídico revela permissões, autorizações ou justificativas que tornam a conduta compatível com o direito.
Ou seja, quando existe norma que legitima ou permite a ação (ou quando o contexto normativo afasta a reprovação penal), não há crime porque a tipicidade é excluída em face da ordem normativa como um todo.
Assim, a tipicidade conglobante exige uma visão sistêmica: o tipo penal deve ser interpretado em harmonia com outras normas, evitando criminalizar condutas apenas aparentemente proibidas.
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