Questão FC355219
Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2022
Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.
- Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.
- A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.
- É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva descreve o instituto do crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal. Trata‑se da hipótese em que, apesar da intenção do agente e da execução de atos dirigidos à consumação, o resultado é objetivamente inalcançável.
Ocorre quando há ineficácia absoluta do meio (meio incapaz, em si, de produzir o resultado) ou absoluta impropriedade do objeto (o bem visado não existe ou não admite lesão). Nesses casos, falta a condição fática para a consumação.
Como consequência, a lei determina que não se pune a tentativa — não há espaço para a aplicação do instituto da tentativa porque a consumação se revela impossível de modo absoluto.
Em resumo: vontade e ação podem existir, mas, se o meio ou o objeto tornam a consumação impossível em termos objetivos, incide o crime impossível e afasta‑se a punibilidade da tentativa.
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