Questão FC355243
O art. 16 do Código Penal consigna que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da quei
Teoria do Crime
VUNESP · 2024
O art. 16 do Código Penal consigna que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
É correto afirmar que o enunciado se refere
- ao arrependimento posterior.
- à desistência voluntária.
- à tentativa.
- ao perdão judicial.
- à desistência qualificada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo descrito trata do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal.
Aplicam‑se três requisitos cumulativos: trata‑se de crime sem violência ou grave ameaça; houve reparação do dano ou restituição da coisa; a conduta deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Além disso, a reparação precisa ser por ato voluntário do agente, ou seja, não decorrente de imposição externa. Cumpridos esses requisitos, a sanção será reduzida de um a dois terços. A norma não impede a ação penal, mas mitiga a pena quando presentes as condições legais.
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