Questão FC355244
Determinado indivíduo foi condenado com trânsito em julgado por crime consumado sem violência e nem grave ameaça à pessoa. Na sentença o magistrado diminuiu- lhe a pena de 1/2, por
Teoria do Crime
VUNESP · 2024
Determinado indivíduo foi condenado com trânsito em julgado por crime consumado sem violência e nem grave ameaça à pessoa. Na sentença o magistrado diminuiu- lhe a pena de 1/2, por considerar que o dano, por ato voluntário, tinha sido reparado antes do recebimento da denúncia. O instituto que possibilitou a diminuição de pena denomina-se:
- erro sobre a ilicitude do fato.
- arrependimento posterior.
- arrependimento eficaz.
- desistência voluntária.
- tentativa inidônea.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O instituto aplicado é o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal. Trata‑se de causa especial de diminuição da pena quando o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Os requisitos são cumulativos: reparação do dano ou restituição da coisa, efetuada por ato voluntário do agente, e ocorrida até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Quando tais requisitos estão presentes o juiz reduz a pena na proporção prevista em lei, por reconhecer que o agente, após a consumação, adotou comportamento eficaz para reparar o resultado danoso.
Importante: o ato deve ser voluntário e completar a reparação dentro do prazo legal, sob pena de não se configurar o arrependimento posterior.
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