Questão FC355247
São requisitos legais para reconhecimento do arrependimento posterior:
Teoria do Crime
VUNESP · 2023
São requisitos legais para reconhecimento do arrependimento posterior:
- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente; primariedade do agente e pequeno valor do prejuízo.
- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente e primariedade do agente, apenas.
- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, apenas.
- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa, até a sentença de primeiro grau, por ato voluntário do agente, apenas.
- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e pena máxima de até 2 anos, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve os requisitos do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal.
São exigidos, cumulativamente: crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; e reparação do dano ou restituição da coisa, realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Importante: a reparação/restiuição deve decorrer de ato voluntário do agente, ou seja, não pode ser imposta ou resultado de constrangimento; deve ser uma iniciativa espontânea que demonstre mudança de atitude.
Cumpridos esses pressupostos, aplica‑se a redução da pena de um a dois terços, caracterizando uma medida mitigadora da culpabilidade.
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