É requisito legal para caracterização do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP:

Gabarito

D

Comentário do professor

O requisito legal previsto no art. 16 do CP exige que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, condição essencial para a configuração do arrependimento posterior.

Quando, por ato voluntário do agente, o dano é reparado ou a coisa é restituída até o recebimento da denúncia ou da queixa, aplica‑se a redução da pena de um a dois terços.

Trata‑se de um instituto que busca incentivar a reparação após a consumação do crime: o resultado já ocorreu, não se pretende interromper a execução, mas reparar o prejuízo causado.

Portanto, além da reparação tempestiva, exige‑se sempre a ausência de violência ou grave ameaça e que a restituição seja realizada por ato voluntário do agente antes do recebimento da peça acusatória.