Questão FC355249
Assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta.
- Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
- Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.
- A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.
- A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.
- A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) opera quando o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Como efeito jurídico, essa hipótese autoriza a redução da pena de um a dois terços. Trata‑se de causa atenuante especial que incide sobre o quantum da pena, não extinguindo a punibilidade.
Para reconhecimento é necessário demonstrar a efetiva reparação ou restituição e a temporalidade (antes do recebimento da denúncia/queixa) — atos realizados após essa data não costumam ensejar o benefício.
Importante: o caráter do ato deve ser voluntário e idôneo a reparar o mal causado; caberá ao juiz valorar a prova produzida nos autos.
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