Questão FC355250
“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pen
Teoria do Crime
VUNESP · 2018
“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Trata-se da definição legal
- da exclusão da ilicitude.
- da exclusão da culpabilidade.
- da desistência voluntária.
- do arrependimento eficaz.
- do arrependimento posterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão arrependimento posterior designa a hipótese em que o agente, após cometer crime sem violência ou grave ameaça, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa.
Nos termos do Art. 16 do Código Penal, essa conduta do acusado gera redução da pena, que será de um a dois terços, como consequência jurídica da reparação voluntária e tempestiva.
Os requisitos essenciais são: (1) crime sem violência ou grave ameaça; (2) ato de reparação ou restituição praticado por vontade do agente; e (3) ocorrência da reparação até o recebimento da denúncia/queixa. Cumpridos esses elementos, aplica‑se a diminuição legal da pena.
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