Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

Gabarito

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Comentário do professor

Nos termos do art. 23 do Código Penal, o agente que age no exercício regular de direito não comete crime porque sua conduta está amparada por uma causa excludente de ilicitude. Isso significa que, embora o fato possa ser típico (encaixe no tipo penal), lhe falta o elemento da ilicitude, pois existe autorização jurídica que legitima a conduta.

Para configurar essa exclusão é necessário que a atuação esteja efetivamente respaldada pela norma, seja realizada dentro dos limites previstos e não extrapole a finalidade autorizadora. Ou seja: há fundamento legal e proporcionalidade entre o meio empregado e a finalidade buscada.

Exemplo: um médico que realiza procedimento autorizado por lei e pelo consentimento do paciente age em exercício regular de direito, tendo sua conduta não punível por se tratar de uma causa excludente de ilicitude.