Questão FC355254
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
Teoria do Crime
VUNESP · 2022
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
- no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.
- a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.
- o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.
- quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.
- a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio (art. 25, CP). Esta é uma causa de justificação: quando presentes os seus requisitos, a conduta deixa de ser ilícita.
Os elementos essenciais são: agressão injusta, atual ou iminente, e o emprego de meios moderados e necessários para a proteção do bem jurídico. A atuação pode visar bens do próprio agente ou de terceiro.
Exige-se também proporcionalidade entre a defesa e a agressão; o excesso (doloso ou culposo) poderá acarretar responsabilização. Em suma, legítima defesa legitima o uso da força dentro dos limites legais, excluindo a ilicitude quando bem configurada.
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