Questão FC355255
Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2022
Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.
- Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.
- A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.
- O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.
- O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.
- A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa são excludentes de ilicitude: o agente, ao agir para salvar bem próprio ou de outrem, não comete crime se respeitar os meios necessários e a proporcionalidade.
Contudo, o parágrafo único do art. 23 do Código Penal prevê que, quando o agente ultrapassa esses limites, ele responderá pelo excesso.
O excesso pode ser doloso — quando há intenção de ir além do necessário — ou culposo — quando decorre de imprudência, negligência ou imperícia.
Exemplo: neutralizar um agressor é defesa; executar quem já foi dominado configura excesso doloso; ferir por descuido grave, excesso culposo. A avaliação depende da análise da necessidade e da proporcionalidade dos meios empregados.
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