Questão FC355257
Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que
Teoria do Crime
VUNESP · 2019
Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que
- o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.
- no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.
- o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.
- o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Teoria unitária: o Código Penal, por meio do art. 23, I, considera o estado de necessidade como causa que exclui a ilicitude. Isso significa que, quando presentes os requisitos legais, a conduta deixa de ser considerada ilícita.
São requisitos essenciais: perigo atual ou inevitável a um bem jurídico, impossibilidade de outro meio menos lesivo para afastar o perigo e proporcionalidade entre o mal causado e o bem salvo (princípio do menor mal). Além disso, não pode haver culpa do agente na criação da situação de perigo.
Assim, na teoria unitária adotada pelo CP, tanto situações em que se atinge bem de terceiro inocente quanto as que miram quem concorreu para o perigo são analisadas sob os mesmos critérios: se preenchidos, o estado de necessidade afasta a ilicitude.
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