Questão FC355259
O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2018
O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
- Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.
- O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.
- Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.
- O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.
- Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legítima defesa exige prova de que o agente reagiu a agressão injusta, de caráter atual ou iminente, voltada contra direito próprio ou de outrem, e que a reação se deu dentro dos limites necessários para cessar essa agressão.
O elemento central é a repelência da agressão: não basta intenção ou temor, é preciso que o fato demonstre a existência da agressão e a relação de causalidade entre ela e a conduta defensiva.
Além disso, o agente deve utilizar os meios necessários e com moderação — exige-se proporcionalidade entre o ataque sofrido e a defesa empregada (art. 25, CP).
Se ultrapassar esses limites, responde pelo excesso, doloso ou culposo, nos termos do parágrafo único do art. 23. A análise é concreta: circunstâncias temporais, intensidade da agressão e alternativas disponíveis.
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