Questão FC355261
A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que
Teoria do Crime
VUNESP · 2018
A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que
- o agente que, por circunstâncias alheias à própria vontade, não prossegue na execução do crime, só responderá pelos atos já praticados.
- o dever de agir para evitar o resultado incumbe a quem tenha, por lei ou convenção social, obrigação de cuidado, proteção e vigilância.
- a redução da pena em virtude do arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes, excepcionados apenas os cometidos com violência.
- são excludentes da ilicitude o estado de necessidade e a legítima defesa, não sendo punível o excesso, se praticado por culpa.
- o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, no entanto, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro quanto à pessoa ocorre quando o agente atinge ou pretende atingir pessoa diversa da que visava. A regra do art. 20, §3º, CP é clara: esse erro não isenta de pena.
O efeito prático é que, para fins de tipicidade e da fixação da pena, não se levam em conta as características da vítima efetiva, mas sim as condições ou qualidades da pessoa que o agente queria atingir. Ou seja, avalia-se a vontade do agente e o tipo penal visado considerando o objeto mental original.
Ex.: se alguém quis matar um agente público (qualificador) mas, por engano, matou um terceiro, analisa-se a conduta segundo a qualidade do destinatário pretendido. O erro de pessoa mantém a autoria e a responsabilidade penal, adaptando-se a qualificação ao conteúdo da intenção.
Em resumo: erro de pessoa não exclui crime; pesa-se a intenção dirigida à pessoa pretendida, não as circunstâncias da vítima real.
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