Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, §1º e 25 do CP: Não pode alegar estado de necessidade quem ; entende-se em legítima defesa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O preenchimento correto resume dois pontos dos diplomas penais: o §1º do art. 24 e o art. 25 do CP. O texto do §1º afirma que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Isso significa que quem, por função ou obrigação legal (ex.: agentes públicos ou responsáveis por determinado risco), deveria agir para evitar o perigo, não pode depois invocar o estado de necessidade para justificar conduta que sacrifica direito alheio.

Já o conceito de legítima defesa exige que se repela uma agressão atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários, para proteger direito seu ou de outrem.

Assim, a alternativa reproduz fielmente esses requisitos legais e sua lógica (dever legal exclui necessidade; legítima defesa exige agressão atual/iminente e proporcionalidade).