Questão FC355272
Com relação à legítima defesa, segundo o disposto no Código Penal, é correto afirmar que
Teoria do Crime
VUNESP · 2015
Com relação à legítima defesa, segundo o disposto no Código Penal, é correto afirmar que
- um dos requisitos para sua caracterização consiste na exigência de que a repulsa à injusta agressão seja realizada contra direito seu, tendo em vista que se for praticada contra o direito alheio estar-se-á diante de estado de necessidade.
- considera-se em legítima defesa aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- a legítima defesa não resta caracterizada se for praticada contra uma agressão justa, ainda que observados os demais requisitos para sua caracterização.
- um dos requisitos para sua caraterização consiste na necessidade que a injusta agressão seja atual e não apenas iminente.
- o uso moderado dos meios necessários para repelir uma agressão consiste em um dos requisitos para caracterização da legítima defesa, ainda que essa agressão seja justa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A legítima defesa pressupõe que o agente repele uma injusta agressão — isto é, uma conduta que viola juridicamente um direito próprio ou de terceiros — sendo essa agressão atual ou iminente e empregando meios necessários e moderados.
Se a agressão é justa, não há ilícito a ser impedido ou repelido: trata‑se do exercício legítimo de um direito por terceiro, logo falta o elemento central da legítima defesa — a injustiça da agressão.
Por isso, mesmo que os demais requisitos formais pareçam presentes, a existência de uma agressão justa afasta a configuração da legítima defesa, conforme dispõe o Código Penal.
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