Questão FC355273
Sobre o tema “excludentes de ilicitude”, tratado no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2025
Sobre o tema “excludentes de ilicitude”, tratado no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- O agente não responderá pelo excesso culposo, somente responderá pelo excesso doloso.
- Mesmo que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo, é cabível o reconhecimento de estado de necessidade.
- Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.
- Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, CP afasta a ilicitude da conduta quando o agente age em estrito cumprimento de dever legal.
Isso significa que o fato praticado é compatível com uma obrigação imposta por lei ou por norma hierarquicamente superior, de modo que a ação se alinha exatamente à finalidade do dever.
Na prática, a norma transforma a conduta em lícita: não há elemento normativo que permita taxá‑la como ilícito penal, excluindo, assim, a tipicidade penal plena quanto à ilicitude.
É imprescindível que o agente atue dentro dos limites impostos pelo dever; desvio injustificado desse limite pode retirar a proteção da excludente.
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