Quando o fato é praticado em estrito cumprimento do dever legal,

Gabarito

A

Comentário do professor

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal. Trata‑se de uma excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal: o ato, embora típico, não é ilícito.

Para operar, exige‑se que o agente atue dentro dos limites impostos pela norma que lhe confere o dever — ou seja, o comportamento deve ser autorizado e necessário ao desempenho da função.

Importa também a observância da proporcionalidade e da legalidade: havendo excesso ou desvio de finalidade, perde‑se a excludente e o fato pode ser crime.

No âmbito policial, exemplo clássico é a ação legítima prevista em lei ou ordem legal que, mesmo causando lesão, não configura crime quando estritamente compatível com o dever.