Questão FC355275
De acordo com o art. 23 do CP, o fato típico praticado em estrito cumprimento do dever legal
Teoria do Crime
VUNESP · 2022
De acordo com o art. 23 do CP, o fato típico praticado em estrito cumprimento do dever legal
- é crime, mas fica isento de pena.
- é crime, mas incidirá o perdão judicial.
- não é crime, pois ausente a ilicitude.
- não é crime, pois ausente a punibilidade.
- não é crime, pois ausente a culpabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 23 do Código Penal consagra a exclusão de ilicitude: quando o agente age em estrito cumprimento do dever legal, o fato, embora típico, deixa de ser ilícito.
Isso significa que, perante a lei penal, falta a ilicitude — elemento necessário para configurar crime — quando a conduta se limita ao cumprimento de um dever imposto pelo ordenamento jurídico.
Exige‑se que a ação esteja efetivamente dentro dos limites do dever legal e em conformidade com as normas que o autorizam; se houver excesso, a exclusão pode não se aplicar.
Portanto, na hipótese prevista, o agente não é crime em razão da ausência de ilicitude, justificando a alternativa correta. (Art. 23, III, CP)
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