Questão FC355282
Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2022
Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
- Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 16 anos de idade, desde que haja concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, que independe de homologação judicial.
- A imputabilidade penal pode ocorrer aos 16 anos de idade mediante casamento, colação de grau em curso superior ou pelo exercício de emprego público efetivo.
- Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 18 anos completos.
- Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 21 anos completos.
- Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 16 anos completos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imputabilidade é a capacidade de responder penalmente por um fato. Pela regra do ordenamento penal brasileiro, essa capacidade só surge, em termos gerais, aos 18 anos completos.
O fundamento legal encontra-se no Art. 27 do Código Penal, que declara os menores de 18 anos penalmente inimputáveis, sujeitando-os às medidas previstas na legislação especial.
Isso significa que, salvo as demais hipóteses de inimputabilidade previstas em lei (por exemplo, transtorno psíquico), a pessoa será responsabilizada na esfera penal somente após completar 18 anos.
Para menores, aplica‑se o regime previsto no ECA e normas correlatas, voltadas a medidas socioeducativas em substituição à punição penal comum.
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