Questão FC355288
Assinale a alternativa correta, no que tange ao tratamento que o CP dá à imputabilidade penal (arts. 26 a 28).
Teoria do Crime
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta, no que tange ao tratamento que o CP dá à imputabilidade penal (arts. 26 a 28).
- Aplicar-se-á exclusivamente medida de segurança se, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal para os delitos que exigem especial fim de agir.
- A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo em questão estabelece que o agente será isento de pena quando, em razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, se encontrar, no tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento.
Isso significa que a incapacidade deve atingir a totalidade da compreensão ou do controle volitivo: não basta um simples prejuízo, mas uma impossibilidade completa de reconhecer a ilicitude ou de orientar a conduta segundo esse reconhecimento.
Como consequência, não se aplica pena criminal, mas pode ser imposta medida de segurança quando necessária, sempre após avaliação técnica que confirme a situação ao momento do fato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em